O Canal de Denúncias Internas é uma ferramenta essencial para a Santa Casa da Misericórdia de Mêda, permitindo identificar e prevenir possíveis infrações, assegurar a confidencialidade do denunciante e proteger os direitos de todas as partes envolvidas.

Este canal está disponível para qualquer pessoa com ligação direta ou indireta à instituição, possibilitando o reporte de irregularidades de forma segura. Garantimos o anonimato e a proteção da confidencialidade das informações partilhadas, sempre que solicitado, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

A Santa Casa da Misericórdia de Mêda disponibiliza diversos meios para facilitar a apresentação de denúncias, assegurando um processo acessível e confidencial:

• Plataforma Online: Submeta a sua denúncia diretamente através da plataforma digital.
  Aceda aqui à plataforma

• Contacto Telefónico: Ligue diretamente para o número:
  Telefone: +351 279 882 872

• Atendimento Presencial: Marque uma reunião presencial com o departamento designado para este fim.

Fases do Processo de Denúncia

1. Apresentação da denúncia: O denunciante utiliza um dos canais disponíveis para reportar a irregularidade.
2. Análise inicial: A denúncia é sujeita a uma avaliação preliminar para confirmar a sua validade e pertinência.
3. Investigação aprofundada: É conduzida uma análise detalhada para apurar os factos relatados.
4. Resposta ao denunciante: O denunciante é informado sobre as medidas tomadas ou previstas, respeitando os prazos legais aplicáveis.

Podem utilizar o Canal de Denúncias Internas da Santa Casa da Misericórdia de Mêda:

• Trabalhadores, independentemente das funções desempenhadas ou do tipo de contrato celebrado;
• Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, incluindo pessoas sob a sua supervisão ou direção;
• Membros dos órgãos estatutários da instituição;
• Voluntários e estagiários, remunerados ou não;
• Ex-trabalhadores, para denúncias baseadas em informações obtidas durante a relação profissional;
• Candidatos a emprego ou envolvidos em negociações pré-contratuais, mesmo que a relação profissional não tenha sido formalizada.

Condições para a Denúncia

Para garantir a eficácia e a integridade do processo, a denúncia deve cumprir os seguintes requisitos:

1. Boa-fé: O denunciante deve agir com uma convicção fundamentada de que as informações reportadas são verdadeiras no momento da denúncia.
2. Informação rigorosa e completa: A descrição dos factos deve ser clara, detalhada e, sempre que possível, acompanhada de elementos de prova concretos.
3. Respeito pela confidencialidade: A identidade do denunciante e os dados partilhados são protegidos, salvo se houver obrigação legal ou decisão judicial que determine a sua divulgação.

Este sistema promove a segurança e proteção de todos os envolvidos, garantindo um ambiente de confiança e integridade.

Notificação da recepção da denúncia: 7 dias.

Comunicação das medidas previstas ou adotadas:

Internas: 3 meses.
Externas (mais complexas): Até 6 meses.

O Canal de Denúncias da Santa Casa da Misericórdia de Mêda assegura:

• Integridade, exaustividade e conservação de todas as denúncias apresentadas;
• Confidencialidade da identidade do denunciante e de terceiros envolvidos, exceto em situações exigidas por lei;
• Segurança tecnológica, através de uma plataforma protegida contra acessos não autorizados.

Toda a informação será armazenada por um período de 5 anos ou, independentemente desse prazo, enquanto existir algum processo judicial ou administrativo relacionado com a denúncia.

Lei n.º93/2021, de 20 de dezembro

Lei n.º5/2002, de 11 de janeiro

Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 23 de Outubro

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Regulamento dos Canais de Denúncia Interna da Santa Casa da Misericórdia de Mêda